Vereador Níkolas Reis quer que terreno dos antigos Correios retorne ao patrimônio do Município

0
53

O Vereador Níkolas Reis (PSB) protocolou Projeto de Lei que tem por objetivo reverter o patrimônio, considerando terreno e respectiva edificação, da antiga sede dos Correios, para o Município de Itajaí, uma vez que a doação do mesmo, que se deu pelo Decreto Lei nº 23, de 22 de outubro de 1940, previa como encargo a construção e o funcionamento dos Correios e Telégrafos, o que não acontece mais, desde 2015, quando a unidade foi desativada e o imóvel restou abandonado em plena região central.

Em nota, o parlamentar reforça a sua luta de que, a exatos dois anos, insistia na necessidade da demolição imediata do prédio, com a preservação somente da parte histórica. O que não se sabia, era da existência do Decreto Lei, que traz nova luz ao tema. “Trata-se de uma questão estética, de segurança e saúde pública de um imóvel no coração da cidade. É inadmissível que em dois anos de governo o Prefeito ainda não tenha tomado nenhuma medida. Mas se ele não toma, nós tomamos”, pontuou o vereador.

Além do Projeto de Lei, o parlamentar apresentou, ainda, Indicação com anteprojeto, uma vez que, segundo ele, é possível que a revogação do decreto-lei e a consequente reversão do imóvel ao patrimônio do Município possa se dar por Decreto, o que aceleraria o trâmite.

O vereador se ampara no artigo 555 do Código Civil brasileiro, e em decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendem que a “inobservância da obrigação (…) enseja a reversão do imóvel, outrora doado, para o patrimônio” do doador (Apelação Cível n.2008.029848-9).

O projeto segue para a análise das comissões competentes. A indicação, por sua vez, deve chegar ao Prefeito no início da semana, e, caso acatada, pode ter vigência imediata.

 

Seu comentário é importante para nós...

Deixe uma resposta