Sérgio Moro e a Execução da Pena Criminal | João José Leal

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Cumprindo promessa feita quando aceitou o convite para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro apresentou a sua proposta de algumas mudanças pontuais nos textos das leis penais, processuais e de execução penal. No conjunto, as medidas propostas endurecem o sistema punitivo: aumentam penas de alguns crimes; criminalizam novas condutas; exige maior tempo de permanência em regime fechado, para alguns condenados; deixam mais severas as regras para o cumprimento das penas.

Em síntese, se aprovada, a proposta de Sérgio Moro deixará nosso sistema penal mais rigoroso. Das muitas medidas propostas, destaco a polêmica questão do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. À primeira vista, parece que ninguém pode ser preso antes de esgotados todos os recursos, pois a Constituição garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Mas, não é assim. Em nenhum país do mundo, a prisão decorrente de sentença condenatória confirmada por tribunal colegiado, afronta o princípio da presunção de inocência. Assim sendo, não é razoável afirmar que, no Brasil, esse princípio universal tem um sentido diferente para impedir, de forma absoluta, a execução da sentença criminal condenatória, antes do julgamento final do último recurso.

Na verdade, uma interpretação conforme a Constituição, baseada no princípio, também constitucional, da segurança pública como direito de todos e dever o Estado, autoriza, sim, a prisão do infrator da lei penal. Seja de forma provisória, antes ou depois de sentença, quando necessária para segurança coletiva, nos casos previstos na lei processual. Seja, e com maior razão, depois de uma condenação confirmada por um colegiado, em segundo grau de jurisdição, quando fica decidido, de forma definitiva, o juízo de certeza da autoria e da culpabilidade.

Além disso, a Constituição prescreve que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Ora, isso significa que, não sendo caso de liberdade provisória, a lei pode determinar a prisão de um condenado ou ali mantê-lo, se já estiver preso preventivamente. Isso, sem qualquer ofensa ao princípio constitucional que garante a presunção de inocência, mas não proíbe a prisão de condenado pela justiça criminal.

Tanto que o STF decidiu que a sentença confirmada por Tribunal de segunda instância pode ser executada para obrigar o condenado a cumprir a pena imposta. Foi uma maioria escassa de 6 votos contra 5 e o assunto deverá voltar à pauta da suprema corte, no mês de abril. Assim, se uma nova lei estabelecer regra mais clara sobre a matéria, poderá facilitar a tarefa interpretativa acometida ao STF. Afinal, mal ou bem, o Congresso representa a vontade popular e, se as pesquisas falam a verdade, a opinião pública é francamente favorável à ideia de se executar a pena, após confirmação pela instância superior.

No entanto, não será surpresa se alguns ministros do Supremo venham a decidir que a prisão só poderá ocorrer depois de julgado o último recurso, ao final de muitos anos, quando a pena já não tiver mais sentido e o condenado já não for mais aquele mesmo infrator, condenado num passado distante. Esses ministros não têm hesitado em decidir contra a lei.

Das alturas do Planalto brasiliense, onde flutua a Corte Suprema, esses ministros detestam ouvir a voz das ruas. Dizem que a vontade popular é muito vaga, obscura, insondável, misteriosa. Enfim, não tem importância e não deve ser levada em consideração, no caso de se julgar uma questão em que o próprio cidadão é o maior interessado.

(*) O autor é Promotor de Justiça e Professor aposentado, da Academia Catarinense de Letras
E-mail: jjoseleal@gmail.com

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