Contabilidade esclarece algumas dúvidas do que pode ou não pode em relação a questões trabalhistas

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Muitas são as dúvidas dos gestores diante deste episódio vivenciado no Brasil nestes tempos de combate ao COVID-19. Em Santa Catarina, diversas medidas sendo tomadas e, entre elas, um Decreto do Governo do Estado que requer, entre outros pedidos, fechamento temporário de empresas e rodízios de profissionais em indústrias.

Pensando nisso, a Auditar, empresa itajaiense especializada em contabilidade e assessoria para vários segmentos, forneceu aos seus clientes, material de apoio para auxiliar na análise e tomadas de decisão, contendo informações importantes acerca do contexto trabalhista e em como o gestor pode se comportar a respeito destes afastamentos, e como pode lidar com isso, em tempos de enfrentamento da doença.

Reproduzimos, abaixo, as orientações da empresa:

“Diante do estado de emergência declarado ontem pelo Governo do Estado de SC, através do decreto supracitado, destacamos alguns pontos afetados nas relações de trabalho, e sugerimos da ótica mais conservadora possível, os itens abaixo.

  • Desconto de faltas: Não poderá ser descontado faltas, de acordo com a Lei 13.979/20.

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

  • 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
  • Banco de horas: Não será utilizado nos 7 dias que contemplam a quarentena citada no decreto;
  • Home office: Para as atividades possíveis, aconselhamos que seja adotada esta modalidade de trabalho, desde que seja de comum acordo com o funcionário;
  • Rescisões: Feita a análise da Lei 13.979/20, sugerimos que não ocorram rescisões neste período, com as seguintes exceções: vencimento de prazos de experiência, pedidos de demissão, rescisões já em cumprimento do aviso, justa causa.
  • Férias individuais/coletivas: Não são aconselhadas a concessão de férias, sejam coletivas ou individuais, no período de quarentena que trata o decreto.

Devido à atipicidade da situação, recomendamos que na vontade de seguir alguma diretriz divergente da indicada que o sindicato de sua categoria seja contatado para negociações individuais.”, concluiu o texto.

Outras organizações, a exemplo da FACISC, também publicaram material importante a respeito do tema, se você não acompanhou, acesse aqui: https://www.otempoclasse.com.br/noticias/facisc-oferece-documento-rico-em-orientacoes-a-empresarios-e-profissionais-acerca-do-covid-19-e-seus-desdobramentos

 

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