Câmara de Vereadores de Itajaí aprova MP que favorece servidores envolvidos nas ações de enfrentamento do COVID-19

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Aprovada pela maioria, em regime de urgência, de autoria do Executivo Municipal, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2020 que cria, em caráter excepcional e temporário, a Gratificação para Custeio do Atendimento de Filhos (GCAF) de até 12 anos de idade incompletos, para os servidores dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, todos do Município de Itajaí, pelo expresso período que perdurar a situação de emergência decretada em decorrência do enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19).

A gratificação será paga por mês trabalhado ou proporcionalmente. O valor proposto é de 3,5 UFM – Unidade Fiscal do Município, no valor de R$ 179,47. Em caso de mais de um genitor atuar nas pastas, apenas um perceberá os rendimentos temporários, aquele que o menor coabitar, esclarece a lei.

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